Servidor X Emprestimo Consignado

 
  Data:   -   Autor: Dr. Adrecion Araujo  
 

Em meio à crise financeira vivida em nosso país, somos surpreendidos ainda com situações que jamais imaginamos.

Ainda não se sabe se por erro ou se por dolo, está acontecendo com vários servidores que constituíram empréstimos consignados não terem os valores descontados de seus vencimentos, serem repassadas as instituições financeiras, acarretando por esta, a inscrição do CPF do servidor em órgãos de restrição a crédito. 

Porque isso ocorre? O banco celebrou um contrato com o servidor e mesmo que o contrato deixe claro que o pagamento será efetuado mediante o desconto nos vencimentos do servidor, uma vez que não foi repassado, o banco impõe restrição a pessoa mencionada no contrato, ou seja, o servidor.

E ai? O desconto foi efetuado e vou arcar com essa inadimplência?

Os Tribunais Mineiros entendem que isto é irregular, uma vez que houve o desconto se não houve o repasse, não pode o servidor ser punido com uma restrição uma vez que foi cumprida sua obrigação. Temos inúmeras sentenças condenando a instituição financeira a retirar a restrição e ainda ao pagamento de danos morais causados por isso.

Cabe ao servidor que se sentir prejudicado buscar judicialmente seu direito, demonstrando que, sim, foi lhe descontado a parcela devida.

Consulte um advogado de sua confiança para tal, afinal, se você vai a justiça, deverá contar com quem faz dela seu trabalho e saberá alcançar o que lhe é de direito.

 

 
 
  Veja também:
Atraso de voo
Saiba como preencher um cheque de forma segura
O consumidor e os contratos de adesão
Faltas ao trabalho por motivo de enchentes e trânsito podem ser descontadas?
Estatuto das Famílias, que altera regras sobre guarda de filhos, segue para o Senado
<<< Voltar >>>